CLDF

Autoria: Deputado Roosevelt

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Administradores do Distrito Federal pela homenagem ao Dia Nacional do Administrador, como forma de reconhecimento pelos importantes serviços que estes profissionais prestam à sociedade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres parabenizar e manifestar votos de louvor aos Administradores do Distrito Federal pela homenagem ao Dia Nacional do Administrador, como forma de reconhecimento pelos importantes serviços que estes profissionais prestam à sociedade.

1. ANDRE LUIZ DIAS
2. DENISE SALVIANO DA SILVA
3. EDMUNDO PAIVA JÚNIOR
4. EVANDRO VALENTIM DE MELO
5. FERNANDO GUSTAVO LIMA DA SILVA MADEIRA
6. GABRIELA RIOS DIAS
7. GILMAR CAMARGO DE ALMEIDA
8. GUILHERME MOTA CARVALHO
9. JAYNE ALVES MAGALHÃES
10. JOSÉ ATAÍDE MIRANDA BARRETTO
11. LUIZ CARLOS PIRES DE ARAÚJO
12. LUIZA HELENA WERNECK VERCILLO
13. MARCELO GAGLIARDI
14. MARIA EDUARDA BERNARDES MENDES
15. MILANE SANTA CRUZ OLIVEIRA
16. RUI RIBEIRO DE ARAUJO
17. TOMAS DE AQUINO GUIMARAES
18. YOHAN SANT'ANNA ARAÚJO
    
    
    
     
    
    
    
    

JUSTIFICAÇÃO

O “Dia Nacional do Administrador” é celebrado em 9 de setembro, em razão da assinatura da Lei nº 4.769, que ocorreu em 9 de setembro de 1965, oficializando a criação da profissão de Administrador no Brasil. Essa data foi formalmente estabelecida como o Dia do Administrador pela Resolução CFA nº 65/68, promulgada em 9 de dezembro de 1968, representando a valorização e o reconhecimento da relevância dessa profissão para o desenvolvimento econômico e social do país.

Os administradores desempenham um papel fundamental na formulação de estratégias, na tomada de decisões e na implementação de práticas que visam à eficiência e à eficácia nas operações das empresas, contribuindo diretamente para o crescimento e a sustentabilidade das organizações.

Os administradores são responsáveis por gerenciar recursos humanos, financeiros e materiais, além de promover a inovação e a adaptação às mudanças do mercado. Em um mundo cada vez mais dinâmico e globalizado, a atuação dos administradores se torna ainda mais relevante, pois eles são os responsáveis por liderar equipes e implementar soluções que garantam a competitividade das organizações.

Celebrar o Dia do Administrador é uma oportunidade para reconhecer o trabalho árduo e a dedicação desses profissionais, que muitas vezes atuam nos bastidores, mas cuja contribuição é essencial para o sucesso das empresas e a estabilidade econômica do país. Além disso, essa data serve como um momento para refletir sobre os desafios e as inovações que a profissão enfrenta, promovendo discussões sobre o futuro da administração em um ambiente em constante transformação.

Diante desse quadro, entendemos ser oportuna e meritória a realização a requerida Sessão Solene em epígrafe para homenagear esses profissionais que prestam serviços relevantes ao País. 

Sala das Sessões, …

Deputado roosevelt

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal à respeito do concurso público destinado ao provimento de Cargos e Cadastro de Reserva de Analista e Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado e Economia do Distrito Federal as seguintes informações:

a) diante do cancelamento do concurso público para o provimento de cargos e cadastro de reserva de Analista e Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde, há previsão de uma nova data para a realização do certame? Se sim, qual é a data prevista?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como objetivo obter informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal a respeito do concurso público destinado ao provimento de Cargos e Cadastro de Reserva de Analista e Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde.

A realização de um concurso público para o provimento de cargos e cadastro de reserva de Analista e Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde no Distrito Federal pode fortalecer a estrutura de saúde pública no Distrito Federal, garantindo que os serviços oferecidos à população sejam de alta qualidade e que os recursos humanos sejam adequadamente distribuídos e geridos.

Ademais, a realização de tal concurso se revela fundamental em razão da necessidade de profissionais da referida carreira para que os serviços de saúde sejam prestados com excelência.

Portanto, as informações requeridas são fundamentais para balizar a atividade dos parlamentares, até mesmo na hora de sugerir ou colaborar nos serviços e atendimentos à saúde.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Fundação Hemocentro de Brasília acerca da realização do concurso público para recomposição do quadro de pessoal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Fundação Hemocentro de Brasília as seguintes informações: 

a) qual a previsão de realização de novo concurso público para recomposição do quadro de pessoal da Fundação Hemocentro de Brasília, considerando que o último concurso foi realizado em 2017?

b) na eventual realização de novo concurso, qual a previsão de oferta de vagas e para quais cargos? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a obtenção de informações a respeito da previsão de realização de concurso público para suprir o déficit do quadro de pessoal da Fundação Hemocentro de Brasília.

Entendemos que a realização de um concurso público para o Hemocentro deve ser priorizada com extrema urgência, para garantir que a instituição possa operar de maneira eficiente e segura, atender às necessidades de sangue da população, e manter a qualidade e a integridade dos serviços prestados.

Assim, a situação merece atenção deste Parlamento, e, por isso, rogo aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em .

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho 131529.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 2º ...

Parágrafo único. Durante os horários de que tata este artigo, não se aplica a Lei nº 2.098, de 29 de setembro de 1998.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Eixão do Lazer foi instituído pelo Decreto nº 13.250, de 14 de junho de 1991, como uma alternativa de recreação para os moradores da Capital da República nos domingos e feriados, no horário das 08 às 16 horas, inicialmente.

Depois, veio a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, da iniciativa do Deputado Patrício, que ampliou o horário para ser das 06 às 18 horas. 

O projeto é de 2008 e foi motivado em notícias da época, segundo as quais o Governo Arruda pretendia reduzir drasticamente o tempo de disponibilidade do Eixo Rodoviário para uso da população não motorizada.

O texto completo dessa Lei é o seguinte:

LEI Nº 4.757, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Patrício)

Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I, nos termos desta Lei. 

Art. 2º O Eixão do Lazer abrange os Eixos Rodoviários Sul e Norte, que ficarão liberados para a população aos domingos e feriados no horário das 6h às 18h.

Art. 3º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para disponibilizar à população, com segurança, o espaço físico de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de fevereiro de 2012

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

A polêmica voltou no início de setembro deste ano, quando o Governo do Distrito Federal resolveu aplicar a Lei nº 2.098, de 29 de setembro de 1998, que proíbe “a distribuição, a comercialização e o consumo de bebidas, com qualquer teor alcoólico, em estabelecimentos comerciais localizados em terminais rodoviários ou rodoferroviários e às margens das rodovias sob jurisdição do Distrito Federal”. 

O texto dessa Lei é o seguinte:

LEI Nº 2.098, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998

(Autoria do Projeto: Deputado Xavier)

Proíbe a distribuição, a comercialização e o consumo de bebidas, com qualquer teor alcoólico, em estabelecimentos comerciais localizados em terminais rodoviários ou rodoferroviários e às margens das rodovias sob jurisdição do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a distribuição, a comercialização e o consumo de bebidas, com qualquer teor alcoólico, em estabelecimentos comerciais localizados em terminais rodoviários ou rodoferroviários e às margens das rodovias sob jurisdição do Distrito Federal.

Art. 2º O não-cumprimento do disposto nesta Lei implica a aplicação das seguintes penalidades:

I – notificação;

II – multa de R$ 976,30 (novecentos e setenta e seis reais e trinta centavos);

III – rescisão do contrato de concessão de uso ou cancelamento da permissão de uso.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas noventa dias após a regulamentação desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1998

110º da República e 39º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Juridicamente, porém, o Eixo Rodoviário não é rodovia.

Sua definição como rodovia foi dada pelo Decreto nº 16.054, de 08 de novembro de 1994, que alterou o Sistema Rodoviário do Distrito Federal, previsto no Decreto nº 6.632 de 03 de março de 1982.

Só que, posteriormente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), que prevalece sobre as normas distritais, passou a classificar como rodovia apenas as vias rurais, nos termos seguintes:

Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:

I - vias urbanas:

a) via de trânsito rápido;

b) via arterial;

c) via coletora;

d) via local;

II - vias rurais:

a) rodovias;

b) estradas.

Com isso, o Decreto nº 16.054/1994 foi derrogado, nesse ponto, pelo Código de Trânsito Brasileiro, dado que o Eixo Rodoviário é uma via localizada na zona urbana. Por conseguinte, esse Código afastou a aplicação da proibição contida na Lei de 1998.

Além disso, a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, ao definir o Eixo Rodoviário como Eixão do Lazer, consolidando a proibição de circular veículos nos domingos e feriado, afasta seu conceito de via urbana de circulação de veículos.

Certamente, foi por conta desses preceitos jurídicos que não se havia cogitado aplicar a proibição da Lei de 1998 até o momento, pois, repetindo, o Eixão não se enquadra no conceito legal de rodovia, por estar localizado na zona urbana, e, ao mesmo tempo, não se enquadra no conceito de via urbana de circulação de veículos nos domingos e feriados, por ser transformado em espaço de lazer.

Todavia, para evitar mal-entendidos, proponho a presente proposição, deixando expresso na Lei do Eixão do Lazer a inaplicabilidade da Lei nº 2.098, de 29 de setembro de 1998, durante os horários em que o Eixão está fechado para o trânsito de veículos, e, por conseguinte, ficando autorizada a venda de todos os produtos comercializáveis no espaço.

Sala das Sessões, 09 de setembro de 2024.

Deputado RICARDO VALE – PT 

Vice-Presidente

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Projeto de Lei Nº 1.111, de 2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.111/2024, que “Dispõe sobre a transformação das parcelas remuneratórias decorrentes do Plano Bresser (26,06%), Plano Verão/URP-89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável.”

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, por meio da Mensagem n° 138/2024-CAG/CJ, de 16/05/2024, o Projeto de Lei nº 1.111/2024, que dispõe sobre a transformação das parcelas remuneratórias decorrentes do Plano Bresser (26,06%), Plano Verão/URP-89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável.

A proposta passa a vigorar com os seguintes artigos: 

Art. 1º As parcelas remuneratórias relativas ao Plano Bresser (26,06%), Plano Verão/URP-89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%), individuais ou cumulativas, percebidas por empregados públicos e servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Distrito Federal, por força de decisão judicial, ficam transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI).

Parágrafo único. A VPNI não será reajustada, exceto na hipótese de reajuste geral dos servidores ou empregados públicos do Distrito Federal. 

Art. 2º Cabe às unidades de gestão de pessoas dos órgãos ou entidades a que estão vinculados os beneficiários adotar as medidas necessárias para correta execução desta Lei, devendo ser verificado se as parcelas pecuniárias estão em conformidade com as respectivas decisões judiciais, inclusive quanto aos percentuais. 

§ 1º Constatada divergência entre a parcela pecuniária paga e o título judicial, ou a ausência deste último, de modo a justificar a alteração ou exclusão do valor percebido, deve ser assegurado ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

§ 2º Caso remanesçam dúvidas a respeito das medidas a serem adotadas no caso concreto, estas devem ser submetidas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 

 Art. 3º As ações administrativas, de que trata o art. 2º, devem ser adotadas no prazo de 60 dias, a contar da publicação desta Lei. 

 Art. 4º As alterações nos parâmetros de cálculos no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), necessárias ao cumprimento desta Lei, devem ser efetivadas pelo órgão central de gestão de pessoas. 

Art. 5º A VPNI de que trata esta Lei é, gradativamente, absorvida pela concessão de aumentos, reajustes, vantagens ou gratificações permanentes e reestruturações de carreira, observada a irredutibilidade nominal do resultado da soma das parcelas remuneratórias de natureza permanente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, a, do RICLDF. 

Art. 64. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

II – analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições;

§ 2º É terminativo o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, cabendo recurso ao Plenário, interposto por um oitavo dos Deputados, no prazo de cinco dias.

A referida proposição tem por objetivo transformar as parcelas remuneratórias relativas ao Plano Bresser (26,06%), Plano Verão/URP-89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%), percebidas por empregados públicos e servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Distrito Federal, por força de decisão judicial, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), com o fim de evitar reflexos no cálculo de gratificações e adicionais.

Registra-se a manifestação do ordenador de despesas,  Subsecretário de Gestão de Pessoas, por meio do despacho SEPLAD/SEGEA/SUGEP, por meio do despacho SEPLAD/SEGEA/SUGEP, que informa: "a proposição em tela não acarreta impacto orçamentário e financeiro, posto que visa tão somente transformar os valores percebidos a título de reposição salarial em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI."

 No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Dessa forma, no  que concerne à adequação orçamentária a presente proposição guarda adequação com o Plano Plurianual - PPA-DF 2024-2027 (Lei nº 7.378/2023); com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 (Lei nº 7.313/2023); com a Lei Orçamentária Anual -LOA 2024 (Lei nº 7.377/2023); e com a Lei Federal nº 4.320/1964.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.111/2024, de autoria do Poder Executivo. 

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1.257/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 1.257/2024, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 700.000,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem n° 224/2024-CAG/CJ, o Projeto de Lei nº 1.257/2024, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 700.000,00.”

O artigo 1º do Projeto de Lei abre, nos termos nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito especial, no valor de R$ 700.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

O artigo 2º do Projeto de Lei informa que o crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições.

O projeto de lei em análise pretende abrir crédito especial, com o objetivo de criar programação orçamentária em favor da Administração Regional do Arapoanga destinada a fazer face a despesas com pagamento de pessoal, encargos sociais, e ressarcimentos, indenizações e restituições.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

No que concerne à adequação orçamentária a presente proposição guarda adequação com o Plano Plurianual - PPA-DF 2024-2027 (Lei nº 7.378/2023); com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 (Lei nº 7.313/2023); com a Lei Orçamentária Anual -LOA 2024 (Lei nº 7.377/2023); e com a Lei Federal nº 4.320/1964.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100 e 149 e 150, da Lei Orgânica do Distrito Federal; a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 – LEI 7.313/2023, notadamente o disposto no § 2º do seu art. 61.

Importante informar que, ainda quanto à admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.257/2024, de autoria do Poder Executivo. 

Sala das Comissões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia profissionais de educação física que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogios a profissionais de educação física que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

GEORGE FABIANO SALES

THIAGO CARLOS SILVA

MARCELO MARAZI

PATRICK AGUIAR

AMANDA SANTOS DE BRITO

No dia 1º de Setembro, é comemorado em nosso país o Dia do Profissional de Educação Física, uma data voltada para a valorização e entendimento das várias modalidades que englobam essa profissão. Essa celebração ocorre nessa data por coincidir com a instituição da Lei Federal nº 9696, em 01 de setembro de 1998, que regulamentou a Profissão de Educação Física e criou os Conselhos Federais e Regionais de Educação Física. 

De acordo com o Conselho Federal de Educação Física, é reconhecido como Profissional de Educação Física aquele identificado pelas denominações a seguir: Professor de Educação Física, Técnico Desportivo, Treinador Esportivo, Preparador Físico, Personal Trainer, Técnico de Esportes; Treinador de Esportes; Preparador Físico corporal; Professor de Educação Corporal; Orientador de Exercícios Corporais; Monitor de Atividades Corporais; Motricista e Cinesiólogo.

Percebemos, portanto, que a Educação Física é uma área ampla e não se restringe apenas às academias e escolas. O profissional formado nessa área pode atuar com ginástica laboral, esportes e até mesmo em áreas recreativas. Entretanto, vale destacar que o profissional licenciado atua exclusivamente na Educação Básica, enquanto o Bacharelado possibilita o trabalho em outras áreas não relacionadas com o ensino (Personal Trainer, por exemplo).

Independentemente da área em que o Profissional de Educação Física atua, ele sempre está diretamente relacionado com a promoção da saúde e aumento da qualidade de vida da população. Assim sendo, é fundamental que um profissional formado e devidamente registrado acompanhe as atividades físicas realizadas em academias e escolas, por exemplo, para garantir que a atividade ocorra de maneira adequada, além de garantir a saúde de quem está praticando.

Para garantir que o profissional de Educação Física esteja apto a promover a saúde da população, os cursos oferecidos pelas universidades não se baseiam apenas na prática de exercícios, danças e esportes. Durante toda a formação, o profissional é informado sobre o funcionamento do corpo e tem acesso a matérias como fisiologia, anatomia humana, bioquímica, biofísica e comportamento motor.

Atualmente, percebe-se um aumento na busca pelo condicionamento físico e o corpo perfeito, o que favorece a inserção dos profissionais de Educação Física no mercado de trabalho. É importante salientar que somente esse profissional está apto a criar planos de exercícios que garantam maior eficiência nos treinamentos. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões,      /                     de 2024.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por lâmpadas LED, no Setor de Oficina, na Região Administrativa do Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por lâmpadas LED, no Setor de Oficina, na Região Administrativa do Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que solicitam a troca da iluminação pública por lâmpadas de LED, no Setor de Oficina de Sobradinho I, próximo a rua da igreja. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 5734/2024, 5660/2024, 5755/2024, 5756/2024, 5776/2024, 5777/2024, 5803/2024, 5804/2024, 5805/2024, 5984/2024, 5769/2024, 5934/2024, 5871. 

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  11/09/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 09 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 09 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 09 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 09 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Guará, promova a instalação de “Quebra-molas” na quadra 44/46, Guará II, na Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Guará, promova a instalação de “Quebra-molas” na quadra 44/46, Guará II, na Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e relatam a existência de muitas crianças que moram e brincam no referido local, ficando expostas aos constantes veículos que trafegam em alta velocidade. 

Dessa forma, faz-se necessário a instalação de um redutor de velocidade, do tipo “Quebra-molas”, na quadra 44/46 do Guará II, próximo a distribuidora e bebidas, de forma a evitar acidentes e atropelamentos, garantindo mais segurança à essa comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Informamos que o PL 1237/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 9/9/2024.

Brasília, 9 de setembro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Folha de votação

Projeto de Lei nº 435/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público em empregar informações e cuidados a serem observados e transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental, públicos e privados, do Distrito Federal, e no trabalho dos agentes comunitários de saúde, nas ações de fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 05/09/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 86/2024

Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio Meneghetti.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS